Vereadores querem que pessoas filiadas em partidos não ocupem cargos públicos 18/12/2014

por cgs última modificação 03/01/2015 14h46
O projeto altera o artigo 71-A da Lei Orgânica do município que trata sobre cargos de secretários municipais, coordenadores e superintendentes.

Buscando manter a credibilidade do Executivo Municipal e o bom serviço por ele prestado, quatro vereadores de Campina Grande do Sul; Geraldo de Souza, José Bruno de Andrade, Rubens Kolinski e Sérgio Cavagni, se uniram para criar uma lei que proíbe que pessoas filiadas a partidos políticos venham ocupar cargos públicos considerados de “alto escalão” na administração municipal. O projeto altera o artigo 71-A da Lei Orgânica do município que trata sobre cargos de secretários municipais, coordenadores e superintendentes.

 

O projeto deve ser votado nas próximas sessões e a proibição, segundo a lei, não se aplica aos detentores de cargos eletivos de vereador e vice-prefeito que podem continuar filiados aos seus respectivos partidos.

 

Para os que já estiverem no exercício de secretário (a) municipal, coordenador ou superintendente, estes terão prazo de até 30 dias para se desfiliarem do partido político a qual pertençam, devendo comunicar expressamente o Juízo Eleitoral. Conforme a lei, aqueles que não cumprirem as novas regras deverão ser exonerados do cargo, caso contrario o executivo poderá sofrer um processo de improbidade administrativa.

 

A alteração na lei orgânica deixa claro sobre a proibição e não depende da aprovação do Executivo Municipal para ser sancionada, sendo assim o legislativo tem total autonomia para aprovação, uma vez que a mesma trata-se de uma alteração da Lei Orgânica, um conjunto de leis municipais de responsabilidade da própria Câmara de Vereadores. 

A Lei Orgânica é elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

 

 

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