Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2020-08-12T21:33:22ZFolderLEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do municípioNo publisher2014-12-08T13:50:00ZFolderLEGISLAÇÃO ESTADUAL
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