{"provider_url": "https://www.campinagrandedosul.pr.leg.br", "title": "PERGUNTAS FREQUENTES", "html": "<p><img src=\"https://www.campinagrandedosul.pr.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" alt=\"FAQ\" class=\"image-right\" title=\"Faq Logo\" /></p>\r\n<h2>Perguntas e Respostas</h2>\r\n<h3></h3>\r\n<h3>1. Qual \u00e9 hor\u00e1rio e dia das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias?</h3>\r\n<p>R: Hor\u00e1rio Regimental das 17h30min, \u00e0s segundas-feiras.<a href=\"#p1\"><br /></a></p>\r\n<h3 class=\" \">2. Quantos vereadores tem a C\u00e2mara Municipal de Campina Grande do Sul?</h3>\r\n<p class=\" \">R: Na atual legislatura s\u00e3o 11 (onze) vereadores.</p>\r\n<h3>3. Qual o hor\u00e1rio de funcionamento?</h3>\r\n<p class=\" \">R: A C\u00e2mara Municipal funciona em dias \u00fateis, de segunda \u00e0 sexta-feira, das 08h30 \u00e0s 12h00 e das 13h30 \u00e0s 17h30, s<span>endo que \u00e0s segundas-feiras ocorre a sess\u00e3o ordin\u00e1ria a partir das 17h30min, sem previs\u00e3o de t\u00e9rmino.</span></p>\r\n<h3>4. Quais as fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal exerce, principalmente, fun\u00e7\u00f5es legislativas e fiscalizadoras, participando da elabora\u00e7\u00e3o de leis sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do munic\u00edpio e exercendo o controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Munic\u00edpio.<br />Possui, ainda, fun\u00e7\u00e3o administrativa, a qual restringe-se \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, e fun\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, processando e julgando o Prefeito e os Vereadores, cuja pena \u00e9 a perda do mandato.</p>\r\n<h3>5. O que faz um vereador?</h3>\r\n<p>O vereador \u00e9 escolhido pela popula\u00e7\u00e3o por meio de elei\u00e7\u00f5es diretas para ser seu representante no Poder Legislativo. Seu trabalho consiste em elaborar as leis que s\u00e3o de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, discutir e votar os projetos que ser\u00e3o transformados em leis, buscando organizar a vida comunit\u00e1ria. Os vereadores tamb\u00e9m s\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es tomadas pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administra\u00e7\u00e3o municipal, para que cumpra a lei e para a boa aplica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do dinheiro p\u00fablico.</p>\r\n<h3>6. Como o Vereador faz as Leis?</h3>\r\n<p>O vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os em seguida em plen\u00e1rio. Ap\u00f3s a leitura, o projeto \u00e9 despachado pelo Presidente e em seguida baixado para as comiss\u00f5es da C\u00e2mara. Ap\u00f3s an\u00e1lise das comiss\u00f5es correspondentes, o projeto passa por duas vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio. Se aprovado for, o projeto vai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo.</p>\r\n<h3>7. Os vereadores ganham sal\u00e1rio? Quanto?</h3>\r\n<p>O sal\u00e1rio dos vereadores se chama subs\u00eddio, que \u00e9 um aux\u00edlio financeiro. Atualmente o subsidio dos vereadores \u00e9 de R$ 9.658,80.</p>\r\n<h3>8. De onde vem o subs\u00eddio do vereador?</h3>\r\n<p>O valor total de despesas da C\u00e2mara de Vereadores, incluindo o pagamento do subs\u00eddio dos vereadores, sal\u00e1rio dos servidores, \u00e1gua, luz e outros gastos, \u00e9 repassado pela Prefeitura.</p>\r\n<h3><span>9. Quantos anos duram um mandato de vereador?</span></h3>\r\n<p>O Vereador \u00e9 eleito por um per\u00edodo de 4 (quatro) anos e toma posse logo no 1\u00ba (primeiro) dia do ano seguinte \u00e0 Elei\u00e7\u00e3o, quando inicia seu mandato.</p>\r\n<h3>10. Um vereador pode exercer outras atividades durante o mandato?</h3>\r\n<p>O vereador pode exercer outra profiss\u00e3o ou emprego p\u00fablico remunerados juntamente com o cargo para o qual foi eleito, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios.</p>\r\n<h3>11. Quantos assessores tem cada vereador?</h3>\r\n<p>Cada vereador da C\u00e2mara Municipal de Campina Grande do Sul possui um assessor parlamentar.</p>\r\n<h3>12. Qual o sal\u00e1rio do assessor parlamentar?</h3>\r\n<p>O sal\u00e1rio de um assessor parlamentar da C\u00e2mara\u00a0 atualmente \u00e9 de R$ 5.622,02.</p>\r\n<h3><b>13. Existe verba de gabinete na C\u00e2mara Municipal?</b></h3>\r\n<p>N\u00e3o. Os vereadores n\u00e3o recebem verba de gabinete ou qualquer outro rendimento que n\u00e3o seja o subs\u00eddio (sal\u00e1rio).</p>\r\n<h3>14. O que s\u00e3o as di\u00e1rias?</h3>\r\n<p>Di\u00e1rias s\u00e3o valores pagos ao servidor p\u00fablico ou agente pol\u00edtico por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual e transit\u00f3rio, quando em atividade realizada no interesse ou em virtude do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, destinadas a indeniz\u00e1-lo de despesas extraordin\u00e1rias com hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.</p>\r\n<h3><span>15. O que \u00e9 um projeto de lei?</span></h3>\r\n<p>Um projeto de lei \u00e9 um tipo de proposta normativa submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprova\u00e7\u00e3o ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.</p>\r\n<h3>16. O que posso fazer como cidad\u00e3o para cobrar meu vereador?</h3>\r\n<p>Acompanhar o trabalho do vereador comparecendo as sess\u00f5es ordin\u00e1rias da c\u00e2mara, atrav\u00e9s das redes sociais, ou pelo site da C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<h3><span>17. O que \u00e9 a Ordem do Dia?</span></h3>\r\n<p>\u00c9 a fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.</p>\r\n<h3>18. O que \u00e9 a Pauta?</h3>\r\n<p>\u00c9 a lista de mat\u00e9rias que ser\u00e3o analisadas pelo Plen\u00e1rio como Mo\u00e7\u00f5es, Requerimentos e Projetos de Lei.</p>\r\n<h3>19. Posso assistir presencialmente uma sess\u00e3o da C\u00e2mara?</h3>\r\n<p>Sim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.</p>\r\n<h3>20. As sess\u00f5es, audi\u00eancias e reuni\u00f5es s\u00e3o transmitidas ao vivo?</h3>\r\n<p>Sim, s\u00e3o transmitidas pelo\u00a0<strong><a class=\"external-link\" href=\"https://www.facebook.com/camaracgsul/videos\" target=\"_blank\" title=\"\">Facebook</a></strong>\u00a0da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<h3><span>21. O que \u00e9 a Ouvidoria?</span></h3>\r\n<p>\u00c9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. \u00c9 o espa\u00e7o que permite ao cidad\u00e3o com sugest\u00f5es e coment\u00e1rios colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados. \u00c9 um servi\u00e7o oferecido ao cidad\u00e3o para que este possa se manifestar, fazendo den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, pedindo informa\u00e7\u00f5es, oferecendo sugest\u00f5es de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<h3>22. Que tipo de manifesta\u00e7\u00e3o posso encaminhar para a ouvidoria?</h3>\r\n<p><strong>Den\u00fancia:\u00a0</strong>Comunica\u00e7\u00e3o verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administra\u00e7\u00e3o ou no atendimento do Poder Legislativo.<br /><strong>Elogio:</strong>\u00a0Demonstra\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado ou atendimento recebido pela C\u00e2mara de Vereadores.<br /><strong>Informa\u00e7\u00e3o/Solicita\u00e7\u00e3o:</strong>\u00a0Solicita\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<br /><strong>Reclama\u00e7\u00e3o/Cr\u00edtica:</strong>\u00a0Manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo.<br /><strong>Sugest\u00e3o:</strong>\u00a0Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da C\u00e2mara de Vereadores.</p>\r\n<h3>23. Como eu fa\u00e7o para entrar em contato com um Vereador?</h3>\r\n<p>\u00c9 poss\u00edvel entrar em contato com os assessores parlamentares uma reuni\u00e3o com os vereadores pessoalmente, ou pelo telefone (41) 3676-1077.</p>\r\n<h3>24. O que \u00e9 a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<p>A MESA DIRETORA \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que dirige a C\u00e2mara Municipal. \u00c9 eleita pelos Vereadores. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o definidas pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0</p>\r\n<h3>25. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?</h3>\r\n<p>S\u00e3o formadas chapas com candidatos \u00e0 Presid\u00eancia. Por vota\u00e7\u00e3o aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, al\u00e9m de 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.</p>\r\n<h3>26. Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora da C\u00e2mara?</h3>\r\n<p>Dois anos.</p>\r\n<h3>27. O que \u00e9 uma legislatura? E quando ela se inicia?</h3>\r\n<p>Legislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do vereador, ou seja, de quatro anos. A legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.</p>\r\n<h3>28. O que \u00e9 o Regimento Interno?</h3>\r\n<p>O Regimento Interno da casa legislativa constitui normas e princ\u00edpios que fundamentam as fun\u00e7\u00f5es legislativas, administrativas e fiscalizadoras da C\u00e2mara Municipal.</p>\r\n<h3>29. O que \u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal?</h3>\r\n<p>\u00c9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. \u00c9 a lei mais importante da cidade. Por isso, cada munic\u00edpio tem autonomia para criar a sua pr\u00f3pria Lei Org\u00e2nica. Fala das atribui\u00e7\u00f5es do prefeito e dos vereadores. Trata tamb\u00e9m das pol\u00edticas agr\u00edcolas, de transportes, da educa\u00e7\u00e3o, da sa\u00fade, do meio ambiente, entre outras.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campinagrandedosul.pr.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00c2MARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL", "type": "rich"}